O presente instrumento particular de “Termos de Uso” regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de treinamentos e comunidade da MOBAIUS (“Plataforma”), disponível em https://mobaius.com, celebrado entre a MOBAIUS TECNOLOGIA LTDA, nome empresarial MOBAIUS TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.711.604/0001-41, com endereço localizado à Av. João Pessoa, nº 1863, cidade de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, CEP: 9004001, contato eletrônico: contato@mobaius.com, denominada como CONTRATADA; e “Você”, na qualidade de “Aluno”, “Professor”, “Usuário” ou “Visitante”, denominado como CONTRATANTE, nos termos a seguir:
- Das definições
- No intuito de orientar a interpretação dos termos do presente contrato, deve-se considerar as seguintes definições:
- “Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando o(s) treinamentos(s);
- “Professor”: trata-se do Usuário que está fornecendo o(s) treinamentos(s);
- “Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, códigos, avaliações, atividades, arquivos, dentre outros;
- “Plataforma”: Site, comunidade e qualquer ambiente virtual de Aprendizagem da Mobaius;
- “Política de Privacidade”: regras estatuídas pela Mobaius para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
- “Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pela Mobaius para orientar “Você” sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
- “Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
- “Professor”: pessoa física, maior de 18 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
- “Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos, vende cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.
- Do objeto
- Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma pelo CONTRATANTE, conforme estipulado nos itens a seguir.
- Da aceitação do contratante
- A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao CONTRATANTE, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
- Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente “Termos de Uso”, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.
- No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes “Termos de Uso”.
- Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o CONTRATANTE declara ter no mínimo 18 (dezesseis) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais.
- Das condições gerais de acesso e utilização da plataforma/comunidade
- O acesso à Plataforma será liberado ao CONTRATANTE após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
- A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o mesmo o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
- Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o CONTRATANTE deverá comunicar, imediatamente, a CONTRATADA para a substituição das informações de acesso. Vale ressaltar que o login e senha do CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar seu acesso.
- Por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a CONTRATADA poderá identificar o descumprimento dos itens presentes nos Termos de Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais, acarretando em suspensão preventiva do acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e, não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
- Com a aquisição do Curso, o CONTRATANTE receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, e outros Conteúdos do disponibilizados, conforme cronograma disponibilizado pela CONTRATADA.
- A transmissão do Curso ao CONTRATANTE ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
- Fica sob responsabilidade do CONTRATANTE se atentar ao período de acesso que este tem direito (explícito no momento da contratação), sendo que após o período especificado, o CONTRATANTE não terá mais permissão para acessar o conteúdo. Este também deve se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela CONTRATADA na Plataforma.
- Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela CONTRATADA que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.
- O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo ao mesmo observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
- a) quando da compra de um curso, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 15º (décimo quinto) dia após a disponibilização de acesso ao produto selecionado, desde que não tenha consumido mais de 30% (trinta por cento) do CONTEÚDO do respectivo CURSO e/ou PACOTE, incluindo materiais digitais e/ou videoaulas;
- b) Em se tratando de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE;
- c) Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição dependerá da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.
- Das normas de conduta e proteção à propriedade imaterial
- Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o CONTRATANTE concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.
- O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos CONTRATANTES devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o CONTRATANTE fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o CONTRATANTE incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
- Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98, 9.609/98 e 2.848/40, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
- Política de Privacidade, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
- Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da CONTRATADA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o CONTRANTE possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
- O(s) Instrutor(es) autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, a violação dos direitos de imagem do(s) respectivo(s) Instrutor(es). Caso o CONTRATANTE faça eventual uso indevido da imagem do(s) Instrutor(es) terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da CONTRATADA.
- Todos os treinamentos e Conteúdos que são disponibilizados para o CONTRATANTE são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal e instransferível na forma designada pela CONTRATADA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, rateados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
- Do procedimento em caso de constatação de abusos ou irregularidades
- Caso o CONTRATANTE identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a CONTRATADA, através do site https://mobaius.com.br/denuncias, ou através do e-mail contato@mobaius.com, para que possa ser apurada essa denúncia, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da mesma.
- Ficará ao critério da administração da CONTRATADA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
- O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
- Da duração e finalização do acesso à plataforma/comunidade
- O acesso à Plataforma é concedido ao CONTRATANTE por prazo indeterminado. É assegurado a CONTRATADA, no entanto, o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao CONTRATANTE.
- Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
- No caso de conteúdos pagos, é responsabilidade do CONTRATANTE ficar atento aos prazos, datas e períodos de acesso explícitos no momento da contratação. A CONTRATADA, por sua vez, tem o dever de explicitar essas informações.
- Da exclusão de garantias e da responsabilidade da contratada
- Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a CONTRATADADA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno e CONTRATANTE desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
- Todos os depoimentos de CONTRATANTES divulgados pela CONTRATADA são verdadeiros, assim como os resultados apresentados. Porém, a CONTRATADA não se responsabiliza ou garante qualquer resultado de nenhum CONTRATANTE, visto que isso depende principalmente do seu comprometimento e esforço, atributos que estão fora do controle da CONTRATADA.
- Fale conosco e denuncie
- Fique à vontade para entrar em contato conosco em caso de dúvidas sobre quaisquer das práticas relativas a informações nos Serviços e/ou sobre os Termos de Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais.
- Em caso de dúvidas e/ou denúncias sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma da CONTRATADA, entre em contato conosco, através dos canais disponíveis em nosso site https://mobaius.com/denuncias. Também entre em contato por:contato@ mobaius.com.
- Da legislação e do foro
- Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Porto Alegre/RS, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
- Das disposições finais, da atualização destes termos de uso e da concordância do contratante
- Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
- Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
- Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente Termos De Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Proteção aos Direitos Autorais da CONTRATADA.