Termos e condições de uso da Mobaius

O presente instrumento particular de “Termos de Uso” regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de treinamentos e comunidade da MOBAIUS (“Plataforma”), disponível em https://mobaius.com, celebrado entre a MOBAIUS TECNOLOGIA LTDA, nome empresarial MOBAIUS TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.711.604/0001-41, com endereço localizado à Av. João Pessoa, nº 1863, cidade de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, CEP: 9004001, contato eletrônico: contato@mobaius.com, denominada como CONTRATADA; e “Você”, na qualidade de “Aluno”, “Professor”, “Usuário” ou “Visitante”, denominado como CONTRATANTE, nos termos a seguir:

  1. Das definições
    1. No intuito de orientar a interpretação dos termos do presente contrato, deve-se considerar as seguintes definições:
    2. “Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando o(s) treinamentos(s);
    3. “Professor”: trata-se do Usuário que está fornecendo o(s) treinamentos(s);
    4. “Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, códigos, avaliações, atividades, arquivos, dentre outros;
    5. “Plataforma”: Site, comunidade e qualquer ambiente virtual de Aprendizagem da Mobaius;
    6. “Política de Privacidade”: regras estatuídas pela Mobaius para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
    7. “Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pela Mobaius para orientar “Você” sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
    8. “Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
    9. “Professor”: pessoa física, maior de 18 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
    10. “Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos, vende cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.
  2. Do objeto
    1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma pelo CONTRATANTE, conforme estipulado nos itens a seguir.
  3. Da aceitação do contratante
    1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao CONTRATANTE, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
    2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente “Termos de Uso”, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.
    3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes “Termos de Uso”.
    4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o CONTRATANTE declara ter no mínimo 18 (dezesseis) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais.
  4. Das condições gerais de acesso e utilização da plataforma/comunidade
    1. O acesso à Plataforma será liberado ao CONTRATANTE após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
    2. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o mesmo o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
    3. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o CONTRATANTE deverá comunicar, imediatamente, a CONTRATADA para a substituição das informações de acesso. Vale ressaltar que o login e senha do CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar seu acesso.
    4. Por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a CONTRATADA poderá identificar o descumprimento dos itens presentes nos Termos de Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais, acarretando em suspensão preventiva do acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e, não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
    5. Com a aquisição do Curso, o CONTRATANTE receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, e outros Conteúdos do disponibilizados, conforme cronograma disponibilizado pela CONTRATADA.
    6. A transmissão do Curso ao CONTRATANTE ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
    7. Fica sob responsabilidade do CONTRATANTE se atentar ao período de acesso que este tem direito (explícito no momento da contratação), sendo que após o período especificado, o CONTRATANTE não terá mais permissão para acessar o conteúdo. Este também deve se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela CONTRATADA na Plataforma.
    8. Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela CONTRATADA que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.
    9. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo ao mesmo observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
      1. a)      quando da compra de um curso, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 15º (décimo quinto) dia após a disponibilização de acesso ao produto selecionado, desde que não tenha consumido mais de 30% (trinta por cento) do CONTEÚDO do respectivo CURSO e/ou PACOTE, incluindo materiais digitais e/ou videoaulas;
      2. b)      Em se tratando de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE;
      3. c)      Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição dependerá da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.
  5. Das normas de conduta e proteção à propriedade imaterial
    1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o CONTRATANTE concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.
    2. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos CONTRATANTES devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o CONTRATANTE fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o CONTRATANTE incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
    3. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98, 9.609/98 e 2.848/40, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
    4. Política de PrivacidadePolítica de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
    5. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da CONTRATADA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o CONTRANTE possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
    6. O(s) Instrutor(es) autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, a violação dos direitos de imagem do(s) respectivo(s) Instrutor(es). Caso o CONTRATANTE faça eventual uso indevido da imagem do(s) Instrutor(es) terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da CONTRATADA.
    7. Todos os treinamentos e Conteúdos que são disponibilizados para o CONTRATANTE são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal e instransferível na forma designada pela CONTRATADA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, rateados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
  6. Do procedimento em caso de constatação de abusos ou irregularidades
    1. Caso o CONTRATANTE identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a CONTRATADA, através do site https://mobaius.com.br/denuncias, ou através do e-mail contato@mobaius.com, para que possa ser apurada essa denúncia, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da mesma.
    2. Ficará ao critério da administração da CONTRATADA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
    3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
  7. Da duração e finalização do acesso à plataforma/comunidade
    1. O acesso à Plataforma é concedido ao CONTRATANTE por prazo indeterminado. É assegurado a CONTRATADA, no entanto, o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao CONTRATANTE.
    2. Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
    3. No caso de conteúdos pagos, é responsabilidade do CONTRATANTE ficar atento aos prazos, datas e períodos de acesso explícitos no momento da contratação. A CONTRATADA, por sua vez, tem o dever de explicitar essas informações.
  8. Da exclusão de garantias e da responsabilidade da contratada
    1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a CONTRATADADA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno e CONTRATANTE desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
    2. Todos os depoimentos de CONTRATANTES divulgados pela CONTRATADA são verdadeiros, assim como os resultados apresentados. Porém, a CONTRATADA não se responsabiliza ou garante qualquer resultado de nenhum CONTRATANTE, visto que isso depende principalmente do seu comprometimento e esforço, atributos que estão fora do controle da CONTRATADA.
  9. Fale conosco e denuncie
    1. Fique à vontade para entrar em contato conosco em caso de dúvidas sobre quaisquer das práticas relativas a informações nos Serviços e/ou sobre os Termos de Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais.
    2. Em caso de dúvidas e/ou denúncias sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma da CONTRATADA, entre em contato conosco, através dos canais disponíveis em nosso site https://mobaius.com/denuncias. Também entre em contato por:contato@ mobaius.com.
  10. Da legislação e do foro
    1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Porto Alegre/RS, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
  11. Das disposições finais, da atualização destes termos de uso e da concordância do contratante
    1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
    2. Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
    3. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente Termos De Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Proteção aos Direitos Autorais da CONTRATADA.